Regulamentação dos Pisos Salariais

Nos últimos meses tem se discutido muito a consolidação de um piso salarial para a categoria da enfermagem. Mas afinal, o que é piso salarial? Como ele se consolida? Quem pode pleitear um? A E-Relgov te ajuda nessas questões.

O piso salarial é o menor valor de salário que pode ser pago dentro de uma categoria profissional específica. O piso é necessariamente superior ao salário mínimo vigente, e pode ser fixado tanto por lei, quanto por sindicatos. Ele pode variar de acordo com a cidade, o estado e até mesmo a empresa. Muitos estados e cidades não cumprem os pisos salariais determinados, mesmo tendo sido acordadas e estabelecidas as normas em eventos oficiais.

Atualmente temos aproximadamente 2580 profissões que possuem um piso salarial de acordo com a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia vale destacar, novamente, que a definição do piso salarial não é feito obrigatoriamente por lei, pode ser feito através de acordos coletivos, negociações de sindicatos entre outras formas legais.

Construção do Piso Salarial

Quando o piso salarial de uma categoria é aprovado ou acordado as empresas são as responsáveis realizar a complementação do salário até que o mesmo atinja o piso da categoria. Quando olhamos pela ótica do serviço público temos algumas barreiras que precisam ser respeitadas para que esse piso seja cumprido. O primeiro ponto que devemos observar é que segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, ou seja, precisam ser de autoria do Poder Executivo. Segundo ponto importante é que existe a obrigatoriedade de ser informado a origem da fonte de custeio desse aumento, seja através de novos impostos ou remanejamento do orçamento.

Análise no Legislativo

Tivemos recentemente a aprovação do PL 2564/2020 que estabelece um piso salarial para os profissionais da Enfermagem. O projeto seguiu todo rito legislativo das comissões e plenários e foi aprovado. O impasse que temos agora é que o poder judiciário está questionando o projeto tendo em vista um dos pontos principais: de onde sairá o dinheiro para custear o piso salarial dos servidores públicos.

A discussão nunca girou em torno da justiça ou não de se ter um piso para uma categoria, certamente todas deveriam ter, porém, tanto o setor público quanto o setor privado são fortemente afetados por esse tipo de ação e a consequência desses aumentos acaba recaindo para sociedade em geral de uma forma ou outra.

Temos, até o momento, 205 projetos de leis tramitando nas duas casas legislativas. Apesar de um número expressivo de categorias pleiteando um piso salarial, o índice de aprovação dos projetos é baixo. Dos 189 projetos tramitando na Câmara, apenas 14 foram aprovados e seguem para análise do Senado. Já no Senado temos apenas 16 projetos tramitando e até o momento nenhum seguiu para Câmara analisar.

Atores Externos

A dificuldade encontrada para se fazer um projeto andar pode, dentre várias análises, estar ligada aos grupos de pressão que atuam dentro do Congresso Nacional. São formados por indivíduos que possuem um ou mais objetivos em comum e, de maneira organizada, pressionam o governo para que as suas demandas sejam atendidas. Esses grupos podem ser constituídos por empresários, profissionais de uma mesma área, entidades ou instituições de um mesmo setor, trabalhadores da mesma classe, etc.

Para que um projeto que impacte o orçamento seja aprovado é necessário que, além dos grupos de pressão atuando junto aos stakeholders do poder executivo e legislativo, haja um apoio e pressão por parte da população. Ora, se os nossos representantes são eleitos por eles, é deles que a demanda e apoio tem que vir. A partir desse conjunto e soma de fatores podemos dizer que o pleito de certa categoria está bem encaminhado para aprovação.

Análise da Consultoria Política E-Relgov

Para Bruno Traversin, analista da Consultoria Política E-Relgov, projetos que tratam da regulamentação do piso de alguma categoria precisam, num primeiro momento, de uma organização e consolidação das demandas pela própria categoria, pois, em muitos casos, existe uma falta de alinhamento dentro da própria associação ou entidade que representa o setor. Após isso, é necessário a união e atuação nas esferas de poder que são responsáveis por dar andamento na demanda. Para tal, existe também a necessidade de profissionais com experiência em atuar nos poderes legislativo e executivo.