Mudanças no Estatuto do Desarmamento, avanço ou retrocesso?

O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde o ano de 2003, modificou o panorama das armas de fogo no Brasil. Em 1823, quando os parlamentares se reuniram com a missão de elaborar a primeira Constituição do Brasil independente, eles incluíram no regimento da Assembleia Geral Constituinte um artigo que dava aos cidadãos o livre acesso às sessões, exigindo apenas que eles guardassem “o maior silêncio” e estivessem “desarmados”.

Em 1954, as armas de fogo protagonizaram os dois episódios políticos mais decisivos do governo democrático de Getúlio. O disparo que matou o segurança do jornalista Carlos Lacerda, deflagrou uma crise sem precedentes. Em seguida, sem enxergar a saída dessa crise, o presidente recorreu a um revólver e, com um tiro no peito, pôs fim à própria vida.

Durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, o grande temor do governo era que as armas de fogo caíssem nas mãos dos “subversivos”, como eram chamados aqueles que combatiam o regime. Nos anos 1980, os índices de criminalidade urbana explodiram no Brasil, em um período que se caracterizou por crises econômicas, hiperinflação, desemprego nas alturas e empobrecimento generalizado da população.

Com a ideia de se protegerem, os brasileiros iniciaram uma corrida às armas. Sem muita burocracia, pistolas e espingardas eram vendidas em lojas de departamentos. Na mesma proporção com que as armas se espalharam, as mortes por tiro se multiplicaram.

Foi apenas na década de 1990 que estudos apontaram que eram principalmente as armas dos cidadãos comuns que acabavam, sem querer, chegando às mãos dos bandidos. Antes disso, as pessoas não associavam o aumento da criminalidade ao excesso de armas legais em circulação. Acreditava-se que as armas dos bandidos eram estrangeiras e entravam no Brasil como contrabando.

O legislativo brasileiro pouco se debruçou na temática da liberação das armas durante vários anos, tendo em vista o forte e intenso lobby da indústria a favor do tema. Apesar disso, a pressão e conscientização popular sobre a venda indiscriminada de armas de fogo foi aumentando no final da década de 1990 e, com o apoio da mídia, Ongs e grupos de pressão o parlamento se viu obrigado a criar uma lei que, de fato, restringisse o acesso e aumentasse a fiscalização sobre a venda, porte e posse de arma de fogo. Foi assim que, em dezembro de 2003, a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) foi promulgada.

Após quase 20 anos desde a promulgação da lei, diversas modificações estão sendo realizadas desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu a Presidência. Cumprindo sua promessa de campanha, o governo federal já publicou 17 decretos presidenciais, 19 portarias, 3 instruções normativas, 2 projetos de lei e duas resoluções com o objetivo de ampliar o acesso da população a armas e munição. Segundo o Anuário de Segurança Pública, o número de pessoas com certificados de registro de armas de fogo cresceu 474% durante seu governo.

Segundo Bruno Traversin, analista político da Consultoria E-Relgov, para o ano de 2023, caso Jair Bolsonaro seja reeleito, o PL 3723/19, de autoria do Poder Executivo, será o principal projeto que trata sobre o tema tramitando no Poder Legislativo. O PL versa sobre regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs). O atual relator da matéria é o Sen. Marcos do Val (PODEMOS/ES). Já com relação aos outros candidatos na disputa Bruno comenta "dificilmente Lula ou Ciro, candidatos que disputam diretamente com Bolsonaro, modificarão ou darão andamento em projetos que alterariam o atual Estatuto”.